O sistema de reporte de denúncias da MOBIpeople foi estabelecido em conformidade com a legislação vigente e melhores práticas corporativas, refletindo os valores da empresa expressos em seu Código de Conduta, especialmente os princípios de transparência e ética.
Este sistema visa facilitar a identificação de possíveis irregularidades, infrações ou suspeitas concretas ou potenciais, passadas ou futuras.
Lembramos que, para estar elegível ao regime de proteção de denunciantes conforme previsto pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, a denúncia deve se referir a uma infração relacionada aos seguintes assuntos:
– Contratação pública
– Serviços, produtos e mercados financeiros, prevenção de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo
– Segurança e conformidade de produtos
– Segurança dos transportes
– Proteção ambiental
– Proteção contra radiações e segurança nuclear
– Segurança alimentar humana e animal, saúde e bem-estar animal
– Saúde pública
– Defesa do consumidor
– Proteção da privacidade e dados pessoais, segurança de redes e sistemas de informação
Para mais informações, consulte a lista de atos identificados no anexo I da Diretiva 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, sobre a proteção de pessoas que denunciam violações do direito da União.
Asseguramos a independência, imparcialidade, confidencialidade, proteção de dados, sigilo e a ausência de conflitos de interesses no tratamento e análise das denúncias recebidas.
Em qualquer circunstância, o denunciante é protegido contra retaliações de qualquer natureza. É possível fazer uma denúncia anónima, conforme permitido por lei.
A pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma irregularidade ou infração.
As denúncias serão recebidas pela área competente da MOBIpeople, que as registrará e classificará antes de encaminhá-las para as áreas responsáveis pela análise e acompanhamento do processo.
De acordo com a legislação, o tratamento, investigação e tomada de medidas relacionadas às denúncias recebidas são de responsabilidade da MOBIpeople. Essas denúncias serão processadas por meio de uma plataforma informática.
A MOBIpeople compromete-se a manter o anonimato em todos os casos em que o denunciante deseje apresentar uma denúncia anônima, independentemente do nível de detalhe das informações contidas na denúncia e da possibilidade de identificação do denunciante pelos fatos descritos. É importante esclarecer que a MOBIpeople analisará todas as denúncias, anónimas ou não, desde que contenham informações suficientes e relevantes para investigação.
No entanto, apenas os denunciantes que optarem por fornecer um endereço de e-mail serão notificados sobre o progresso do processo. Alternativamente, se preferir não deixar um contato, poderá verificar o status do processo através do ID atribuído pela MOBIpeople à sua denúncia.
Podem ser apresentadas denúncias dos seguintes âmbitos:
Ao preencher o formulário de denúncia, declara estar ciente das condições de tratamento de seus dados pessoais e concorda em consultar a Política de Privacidade da MOBIpeople.
Também é importante que esteja ciente das regras de tratamento de dados pessoais no contexto do Canal de Denúncias da MOBIpeople.
A MOBIpeople conduzirá a recepção, investigação e tratamento da sua denúncia com responsabilidade, independência e idoneidade.
Para apresentar uma denúncia, deverá preencher o formulário disponibilizado aqui.
Para consultar o estado de uma denúncia previamente submetida, clique aqui.